Résolution des Litiges

Avis aux consommateurs

(en vertu de la loi n° 144/2015 du 8 septembre)

Conformément à la loi n° 144/2015 du 8 septembre, nous indiquons sur cette page la liste des centres d’arbitrage des conflits de consommation, reconnus par la Direction générale de la consommation, auxquels vous pouvez recourir en cas de litige avec notre société, appelante de l’offre de produits et services présente sur notre site Internet.

Si vous n’êtes pas satisfait et souhaitez discuter de votre situation, vous pouvez le faire en contactant l’organisme de règlement alternatif des litiges compétent dans votre région.


Entités de résolution alternative en cas de litige
Centres d’arbitrage de compétence générique

 

CNIACC

Entité – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website – http://www.arbitragemdeconsumo.org
Email – cniacc@unl.pt
Adresse – Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Téléphone – 213 847 484

 

CIMAAL

Entité – CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Website – http://www.consumidoronline.pt/
Email – apoio@consumidoronline.pt
Adresse – Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Téléphone – 289 823 135

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Entité – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Website – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Email – geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Adresse – Av. Fernão Magalhães, n.o 240, 1o – 3000-172 COIMBRA
Téléphone – 239 821 690

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Entité – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website – http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Email – juridico@centroarbitragemlisboa.ptt
Adresse – Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA
Téléphone – 218 807 030

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Entité – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Website – http://www.cicap.pt
Email – cicap@mail.telepac.pt
Adresse – Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Téléphone – 225 508 349

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

Entité – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Website – http://www.triave.pt
Email – triave@gmail.com
Adresse – Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.o 1, 4800-019, Guimarães.
Téléphone – 253 422 410

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)

Entité – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo)
Website – http://www.ciab.pt
Email – geral@ciab.pt
Adresse – Rua D Afonso Henriques, no 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA
Téléphone – 253 617 604

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Entité – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Website – http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Email – centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Adresse – Rua Direita no. 27 – 1o andar – 9050-405 Funchal
Téléphone – 291 750 330